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Publicada Nova Portaria que altera os horários dos serviços prestados via Chat RFB na 1ª Região Fiscal (DF, GO, MS, MT e TO)

Publicado em 06/04/2023 10h38

Com a presente alteração, objetiva-se adequar os horários de atendimento de forma que o contribuinte seja sempre atendido quando ele solicitar a sua entrada no serviço.

Foi publicada no Diário Oficial da União nº 66, de 5 de abril de 2023, a Portaria SRRF01 nº 290, de 31 de março de 2023, que altera a Portaria SRRF01 nº 160, de 27 de maio de 2022, versando sobre os horários de atendimento dos serviços prestados via Chat RFB na 1ª Região Fiscal (RF01), compreendendo o Distrito Federal e os Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Tocantins.

Com a presente alteração, objetiva-se adequar os horários de atendimento de forma que o contribuinte seja sempre atendido quando ele solicitar a sua entrada no serviço. Sendo assim, a maior alteração ficou por parte dos serviços "Obter cópia de declaração", "Regularizar cadastro de pessoa jurídica (CNPJ)", "Regularizar débitos de obra (Sero)" e "Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial)" que ficaram restritos ao atendimento no período matutino.

SERVIÇO HORÁRIO DE ATENDIMENTO
Converter processo eletrônico em digital 8h00 às 18h00
Discordar de compensação de ofício 7h30 às 18h00
Obter cópia de declaração 7h30 às 12h00
Protocolar processo 7h00 às 19h00
Regularizar cadastro de pessoa jurídica (CNPJ) 7h30 às 12h00
Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF) 7h30 às 19h00
Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) 7h30 às 16h00
Regularizar débitos de obra (Sero) 8h00 às 12h00
Regularizar débitos declarados em DCTFWeb 7h30 às 16h00
Regularizar débitos declarados em GFIP 7h30 às 16h00
Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial) 8h00 às 12h00
Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI 7h30 às 16h00
Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação 7h30 às 16h00
Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração) 7h30 às 16h00
Regularizar parcelamento de débitos declarados em GFIP 7h30 às 16h00
Regularizar parcelamento de demais débitos 7h30 às 16h00
Fonte: Receita Federal

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/abril/publicada-nova-portaria-que-altera-os-horarios-dos-servicos-prestados-via-chat-rfb-na-1a-regiao-fiscal-df-go-ms-mt-e-to