04/2023
- 05/04/2023 - Portaria define regras do Novo Contencioso de Pequeno Valor e Baixa Complexidade
- 05/04/2023 - Receita Federal e OCDE reforçam apoio ao novo sistema de preços de transferência
- 03/04/2023 - Receita Federal reformula e amplia acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes
03/2023
- 31/03/2023 - Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga início da obrigação da emissão da NFS-e para Microempreendedores Individuais
- 31/03/2023 - Receita Federal esclarece sobre declaração de operações com criptoativos
- 31/03/2023 - Receita Federal e Conselho Regional de Contabilidade realizarão evento online sobre as novidades do IRPF 2023
- 31/03/2023 - Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado até 31 de maio
- 30/03/2023 - Receita Federal institui obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro ou instrumento cambial
- 30/03/2023 - Prazo para Transmissão da Defis termina em 31 de março
- 29/03/2023 - Receita Federal edita portarias que restringem acessos ao portal IRPF
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